Parecer - 81/2025 de 20/10/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
81/2025
Data
20/10/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 80/2025
Indexação
Texto Integral