Anexo - 1/2025 de 29/09/2025 por Ver. Alexandre Neu (Indicação nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
1/2025
Data
29/09/2025
Autor
Ver. Alexandre Neu
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.251 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Indexação
anteprojeto
Texto Integral