Parecer - 70/2025 de 22/09/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 70 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
70/2025
Data
22/09/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 70/2025
Indexação
Texto Integral