Parecer - 67/2025 de 15/09/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
67/2025
Data
15/09/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 63/2025
Indexação
Texto Integral