Parecer - 64/2025 de 08/09/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
64/2025
Data
08/09/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 68/2025
Indexação
Texto Integral