Autógrafo - 58/2025 de 08/09/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 67 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
58/2025
Data
08/09/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI Nº 735/1990
Indexação
Texto Integral