Parecer - 63/2025 de 08/09/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 67 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
63/2025
Data
08/09/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 67/2025
Indexação
Texto Integral