Autógrafo - 57/2025 de 02/09/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
57/2025
Data
02/09/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI Nº 735/1990.
Indexação
Texto Integral