Autógrafo - 55/2025 de 02/09/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
55/2025
Data
02/09/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 746 DE 28 DE AGOSTO DE 1990
Indexação
Texto Integral