Parecer - 61/2025 de 28/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
61/2025
Data
28/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 61/2025
Indexação
Texto Integral