Emenda - 1/2025 de 27/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1/2025
Data
27/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
EMENDA Nº 1 Modificativa
Indexação
Texto Integral