Parecer - 59/2025 de 27/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
59/2025
Data
27/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 54/2025
Indexação
Texto Integral