Autógrafo - 53/2025 de 25/08/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
53/2025
Data
25/08/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA LEI 2.340/2022
Indexação
Texto Integral