Parecer - 57/2025 de 25/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
57/2025
Data
25/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 53/2025
Indexação
Texto Integral