Autógrafo - 52/2025 de 25/08/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 49 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

52/2025

Data

25/08/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

DECLARA COMO AMPLIAÇÃO URBANA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA

Indexação

Texto Integral