Autógrafo - 45/2025 de 11/08/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 56 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

45/2025

Data

11/08/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

DECLARA COMO AMPLIAÇÃO URBANA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA.

Indexação

Texto Integral