Parecer - 53/20258 de 11/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
53/20258
Data
11/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 56/2025.
Indexação
Texto Integral