Parecer - 51/2025 de 12/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
51/2025
Data
12/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Resolução nº 3/2025.
Indexação
Texto Integral