Parecer - 45/2025 de 21/07/2025 por CCJ (Projeto de Lei nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
45/2025
Data
21/07/2025
Autor
CCJ
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 45/2025
Indexação
Texto Integral