Parecer - 37/2025 de 10/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
37/2025
Data
10/06/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 39/2025
Indexação
Texto Integral