Parecer - 36/2025 de 09/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
36/2025
Data
09/06/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 38/2025
Indexação
Texto Integral