Parecer - 34/2025 de 02/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
34/2025
Data
02/06/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 37/2025
Indexação
Texto Integral