Parecer - 32/2025 de 26/05/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
32/2025
Data
26/05/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 35/2025
Indexação
Texto Integral