Parecer - 22/2025 de 07/04/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
22/2025
Data
07/04/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 17/2025
Indexação
Texto Integral