Parecer - 19/2025 de 31/03/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
19/2025
Data
31/03/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 20/2025
Indexação
Texto Integral