Autógrafo - 18/2025 de 01/04/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
18/2025
Data
01/04/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.238, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Indexação
Texto Integral