Parecer - 16/2025 de 24/03/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16/2025
Data
24/03/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 23/2025
Indexação
parecer credito especial
Texto Integral