Autógrafo - 14/2025 de 28/01/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

14/2025

Data

28/01/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 2/2002

Indexação

Texto Integral