Autógrafo - 13/2025 de 27/01/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
13/2025
Data
27/01/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 1.675/2007
Indexação
Texto Integral