Parecer - 13/2025 de 27/01/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13/2025
Data
27/01/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 15/2025
Indexação
Texto Integral