Parecer - 35/2015 de 28/08/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 29 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
35/2015
Data
28/08/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 29/2015
Indexação
Texto Integral