Parecer - 9/2025 de 20/01/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9/2025
Data
20/01/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 11/2025
Indexação
Texto Integral