Parecer - 99/2024 de 09/12/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 97 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
99/2024
Data
09/12/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 97/2024
Indexação
Texto Integral