Parecer - 88/2024 de 08/11/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 89 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
88/2024
Data
08/11/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 89/2024
Indexação
Texto Integral