Parecer - 91/2024 de 04/11/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 93 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
91/2024
Data
04/11/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 93/2024
Indexação
Texto Integral