Parecer - 89/2024 de 28/10/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 90 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
89/2024
Data
28/10/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 90/2024
Indexação
Texto Integral