Parecer - 85/2024 de 07/10/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 82 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
85/2024
Data
07/10/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 82/2024
Indexação
Texto Integral