Parecer - 81/2024 de 30/09/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 83 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
81/2024
Data
30/09/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 83/2024
Indexação
Texto Integral