Parecer - 79/2024 de 23/09/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 81 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
79/2024
Data
23/09/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 81/2024
Indexação
Texto Integral