Parecer - 75/2024 de 19/08/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 76 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
75/2024
Data
19/08/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 76/2024
Indexação
Texto Integral