Parecer - 72/2024 de 29/07/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 77 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
72/2024
Data
29/07/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 77/2024
Indexação
Texto Integral