Parecer - 71/2024 de 29/07/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 72 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
71/2024
Data
29/07/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 72/2024
Indexação
parecer
Texto Integral