Parecer - 69/2024 de 22/07/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 70 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
69/2024
Data
22/07/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 70/2024.
Indexação
Texto Integral