Parecer - 65/2024 de 15/07/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 74 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
65/2024
Data
15/07/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 74/2024.
Indexação
Texto Integral