Parecer - 64/2024 de 01/07/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 68 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
64/2024
Data
01/07/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 68/2024
Indexação
Texto Integral