Parecer - 62/2024 de 24/06/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 64 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
62/2024
Data
24/06/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 64/2024
Indexação
Texto Integral