Parecer - 24/2015 de 05/11/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 22 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
24/2015
Data
05/11/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 22/2015
Indexação
Texto Integral