Parecer - 60/2024 de 17/06/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 60 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
60/2024
Data
17/06/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 60/2024.
Indexação
crédito especial
Texto Integral