Parecer - 58/2024 de 17/06/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
58/2024
Data
17/06/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 58/2024.
Indexação
posto ta laurinha ampliação
Texto Integral