Parecer - 53/2024 de 10/06/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
53/2024
Data
10/06/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 53/2024
Indexação
Texto Integral